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Direito Constitucional Econômico

Estado e Economia: formas de posicionamento do Estado. Sistemas econômicos: classificação e características. Atividade econômica: conceito e classificação. Ordem Econômica e Constituição Econômica: conceito e acepções. Fundamentos, objetivos e princípios da Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. Ordem Econômica e desestatização da economia brasileira. Formas de intervenção do Estado no domínio econômico. Intervenção direta: as empresas estatais. Intervenção indireta: regulação e indução. Planejamento econômico e fomento. O Sistema Financeiro Nacional.

Fundamentos de Economia

A ciência econômica: objeto e método. Economia positiva: alocação de recursos escassos e eficiência, custos de oportunidade, vantagens comparativas e ganhos com comércio. Economia normativa e juízos de valor. Escolha social: decisões de mercado e decisões centralizadas. Sistemas econômicos. Funcionamento de uma economia de mercado: fluxos reais e fluxos monetários. Noções de microeconomia: determinantes de demanda e oferta, equilíbrio de mercado, produção e custos, estruturas de mercado. Externalidades e bens públicos. Noções de macroeconomia: objetivos e instrumentos da política macroeconômica. Atuação no Estado na economia.

Governança Regulatória

O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Histórico da atividade regulatória estatal. Estruturas de regulação: centralização e descentralização regulatória. Entes reguladores no direito comparado. Entes reguladores no direito brasileiro. Processo de decisão nas agências reguladoras. Participação social: consultas e audiências públicas. Captura regulatória e conflitos de interesses. Coordenação governamental, supervisão regulatória e políticas públicas. Revisão do estoque regulatório. Organismos de supervisão regulatória. Accountability regulatória. A relação das agências com o Poder Legislativo. Cooperação internacional em regulação. A Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção.

Análise Econômica do Direito

Introdução à Análise Econômica do Direito. Noções Introdutórias. Método Jurídico e suas Limitações. Método Econômico e suas Limitações Pressupostos Teóricos da AED. Premissas Comportamentais. Premissas Metodológicas. Papel do Direito no Desenvolvimento Econômico. Custos de Transação. Custos de Mensuração. Custos de Imposição. O contrato como mecanismos de coordenação e cooperação. Direito Contratual e Desenvolvimento.

Teoria Política e Econômica da Regulação

Conceitos fundamentais: regulação, desregulação, corregulação e re-regulação. Definição de mercados. Fundamentos econômicos da regulação: economia do bem estar. Processos de regulação estatal. Estratégias regulatórias: regulação responsiva, smart regulation, regulação focada em problemas. Falhas de mercado, falhas de governo e falhas regulatórias. Teoria econômica das indústrias reguladas: mecanismos de formação de preços em monopólios e monopólios naturais. Regulação de monopólios naturais e de serviços públicos competitivos. Formas ou padrões de regulação: entrada, preço e qualidade. Economia política da regulação no Brasil.

Serviços Públicos

Teoria do serviço público: conceito e classificação. Serviços públicos, monopólios estatais e atividades privadas regulamentadas: distinção. Disciplina constitucional: regras gerais, sistemática de repartição de competência e formas de prestação. Disciplina legal. Princípios ou requisitos do serviço público. Direitos dos usuários. Política tarifária. Instrumentos jurídicos de delegação de serviços públicos: concessões, permissões e autorizações. Procedimentos licitatórios em regulação: modalidades e critérios para definição dos valores de outorga ou de tarifas. Parcerias Público-privadas. Consórcios públicos.

Poder de Polícia na Regulação

O poder de polícia como fenômeno jurídico: terminologia, contexto histórico e posição no Direito Administrativo atual. Poder de polícia como fenômeno histórico da administração pública: a evolução dos modelos de Estado. Polícia e figuras afins. Regime jurídico-administrativo da polícia: polícia geral e polícias especiais. Conteúdo das atividades de polícia administrativa. Discricionariedade e vinculação nas atividades de polícia. Separação de poderes e polícia. Requisitos e limites das atividades de polícia. Sistemas de controle das atividades de polícia. Poder de polícia e regulação.

Defesa da Concorrência

Políticas de concorrência e Direito da concorrência. A tutela jurídica da concorrência. Finalidades: as diferentes escolas. Fundamentos econômicos. Abordagens ou formas de controle: controle de atos de concentrações e controle de condutas. Métodos ou regras de análise dos ilícitos: regra da razão e regra per se. Concorrência no Direito brasileiro: disposições constitucionais e legais aplicáveis. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: estrutura, procedimentos e processos. A concorrência em setores regulados: interação entre órgãos reguladores e agências antitruste, âmbitos de aplicação de normas setoriais e normas concorrenciais.

Regulação e Defesa do Consumidor

Proteção constitucional do consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Proteção individual do consumidor: qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções Administrativas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Regulação e Direito do Consumidor: proteção dos usuários de serviços regulados, as tarifas e preços como objeto da regulação, a regulação das condições de acesso e oferta de bens e serviços.

Regulação e Meio Ambiente

Teoria Geral do Direito ambiental: conceito de meio-ambiente e princípios de Direito ambiental. O meio-ambiente no ordenamento constitucional brasileiro. O Sistema Nacional do Meio Ambiente: órgãos ambientais em espécie, competência e atuação no ciclo regulatório e processos de outorga. Política Nacional do Meio-ambiente. Regulação ambiental e seu impacto na regulação de infraestrutura. Análise de impacto ambiental. O novo Código Florestal: principais inovações e repercussões no âmbito regulatório.

Metodologia de Pesquisa Jurídica

Trabalho científico: método, metodologia e ciência. Métodos e técnicas de pesquisa. Especificidades da pesquisa jurídica. Instrumentos de investigação: referências bibliográfica e pesquisa bibliográfica. Escolha do tema: prospecção, exame das fontes e definição do assunto. Elaboração do plano de pesquisa. Redação: estrutura lógica, introdução, desenvolvimento e conclusão. Padronização do trabalho: elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais. Normas técnicas aplicáveis.

Soluções de Controvérsias Regulatórias

Métodos de composição de conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Solução de controvérsias pelas agências reguladoras no Brasil: fundamentos normativos, princípios norteadores, sistema de gestão de conflitos. Hipóteses de atuação: compromissos de ajustamento de conduta; conflitos entre usuários e concessionárias; conflitos entre diferentes concessionárias; atuação das ouvidorias; conflitos repetitivos e conflitos coletivos. Elaboração participativa de atos normativos. Agências que atuam no âmbito econômico (Cade, CVM e ANP). Agências que regulam serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, Anac, ANS, Previc). Estudos de caso: programa de mediação de conflitos da ANEEL; celebração de compromissos de cessação de conduta contrária à ordem econômica no âmbito da atuação do Cade. Atuação de ente regulador como árbitro: a competência da Previc. Experiências em nível estadual e local.

Controle de Regulação

Teoria geral do controle da administração pública. Independência de entes reguladores: características e limites. Controle político: a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. Controle financeiro: a atuação dos Tribunais de Contas e as controvérsias sobre seus limites. Controle finalístico: o contrato de gestão, suas características e sanções pelo descumprimento, controvérsias acerca do cabimento de recurso hierárquico. Controle jurídico: a atuação dos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico. Controle judicial: discricionariedade administrativa e limites à atuação do Poder Judiciário. Controle social de entes reguladores.

Análise de Impacto Regulatório

Introdução à AIR: definição, objetivos e contexto internacional. Requisitos para a AIR. Benefícios da AIR. Custos regulatórios. Governança da AIR. Elementos da AIR. Modelos de AIR: análise custo-benefício, análise multicritério, análise custo padrão, análise de custos de conformidade. Participação social na AIR. Técnicas de consulta e coleta de dados. Documentação: relatório da AIR. O papel dos organismos de supervisão regulatória. Experiências internacionais: boas práticas recomendadas pela OCDE. AIR no Brasil.

Governança Corporativa, Gestão de Risco e Compliance

Governança corporativa: conceito, origem e evolução no Brasil e no Mundo. Princípios básicos e melhores práticas de governança. Indicadores de desempenho. Implementação de estruturas de governança. Sistemas de controles internos: elementos, funções, desafios à implementação. Gestão de riscos: conceito e princípios. A gestão de riscos na estrutura de governança corporativa. Identificação e avaliação de riscos: indicadores, monitoramento, reporte. Testes dos controles. Programas de integridade.

Direito do Terceiro Setor

Fundamentos constitucionais. Atuação do Terceiro Setor. Natureza jurídica das entidades do Terceiro Setor: associações, fundações, sociedades cooperativas e organizações religiosas. Qualificações e instrumentos de parcerias com a Administração Pública: legislação e regime jurídico. Organizações sociais e contratos de gestão. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e termos de parceria. Convênios e contratos de repasse. Termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação. Lei das Parcerias Voluntárias. Controle Administrativo. Temas polêmicos do Terceiro Setor. Regulação do Terceiro Setor. Responsabilidade das entidades do Terceiro Setor.

Direito Cooperativo

A doutrina cooperativista: cooperação e economia solidária. O Cooperativismo no Brasil. Fundamentos Constitucionais do Cooperativismo. Estruturação e representação do sistema cooperativista. Sociedades cooperativas. Atos cooperativos. Regime jurídico-trabalhista aplicável às sociedades cooperativas. Regime jurídico-tributário aplicável às sociedades cooperativas. Setores cooperativistas em espécie: saúde, agronegócio e crédito.

Direito de Seguros

Origem e evolução do seguro. Função econômica do seguro: o risco e a ciência atuarial. O Sistema Nacional de Seguros Privados e sua estrutura institucional de regulação e supervisão. Classificação de seguro: públicos e privados; obrigatórios e facultativos; danos e pessoas. Ramos ou modalidades de seguro. Contrato de seguro: conceito, natureza jurídica, elementos e efeitos. A interpretação do contrato de seguro. Cosseguro. Resseguro. Retrocessão. O seguro saúde e seu regime jurídico especial.

Laboratório de Autorregulação

Palestras e workshop com atores nacionais ou internacionais integrantes de instituições com ampla experiência da área de regulação, a exemplo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), do Conselho Nacional de Autorregulamentação Públicitária (Conar) e da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC).